Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2016
25/05/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CATEGORIAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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