Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 951/2016
17/05/2016
CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN INCIDENTE SOBRE ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.
