Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 947/2016

09/03/2016

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 706, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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