Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 971/2017
27/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 782, DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
