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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 977/2017

23/06/2017

CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATUANTES EM VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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