Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/12/2023

Data da divulgação do extrato: 12/12/2023

Data da ratificação: 11/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 12/12/2023

Valor estimado: R$ 607.197,83 (seiscentos e sete mil, cento e noventa e sete REAIS e oitenta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.

A escolha recaiu na empresa DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em razão das justificativas apresentadas pelo senhor ordenador de despesas e que foram confirmadas pela procuradoria jurídica do município, demonstrando que a empresa conta com grande experiência decorrente de seu desempenho anterior de natureza singular, prestação de serviço técnico especializado, estes dedicados exclusivamente a Administração Pública.

Por meio de subsídios contábeis, são estimados, inicialmente, que o valor possível de recuperação aos cofres do Município de Várzea Alegre – CE, corresponde a R$ 3.035.989,15 (três milhões trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Com base em tal estimativa e em atenção à determinação da legislação, estima-se o valor máximo estimado de pagamento dos honorários o valor de R$ 607.197,83 (seiscentos e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos, perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita incrementada, gerada em virtude dos serviços prestados pelo escritório, a partir do momento em que a receita ingressar nos cofres do Município de forma definitiva. As estimativas acima visam atender valores provisórios, bem como para fins de previsão de dotação orçamentária, podendo variar para mais ou para menos, em virtude de que os valores definitivos só serão apurados após levantamentos a serem executados posteriormente ao certame licitatório. Vale destacar ainda que a busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado.

Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.