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| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| DIFICULDADE DE ACESSO AOS TRANSPORTES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA | 26/04/2023 | REUNIÃO |
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O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei n° 8.142/90.O processo bem-sucedido de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coodenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde. Parágrafo único. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros
