DA NATUREZA E FINALIDADE-ART. 1º: O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE É UM ÓRGÃO DE INSTÂNCIA COLEGIADO E DELIBERADO E DE NATUREZA PERMANENTE, PELO DECRETO N° 039/94 DE 12 DE JANEIRO 1994, COM ESTEIO NA LEI MUNICIPAL N° 267/99 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, COM UMA ALTERAÇÃO NA MUDANÇA DA NOMECLATURA DE "ALUNO" PARA USUÁRIO E, GARANTIDO UMA REPRESENTAÇÃO DA PASTORAL DA CRIANÇA FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 28 DE AGOSTO DE 2012;EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 8.080 DE 19 DE SETEMBRO 1990 E LEI 8.142, DE DEZEMBRO DE 1990: ART 2°: O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR FINALIDADE ATUAR NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DE EXECUÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, NAS ESTRATÉGIAS E NA PROMOÇÃO DE CONTROLE SOCIAL EM TODA SUA AMPLITUDE. O PLENO DO CONSELHO DE SAÚDE DEVERÁ MANIFESTAR-SE POR MEIO DE RESOLUÇÕES, RECOMENDAÇÕES, MOÇÕES E OUTROS ATOS DELIBERATIVOS.

ÓRGÃO COLEGIADO, CONSTITUÍDO PARITARIAMENTE POR USUÁRIOS (50% DOS INTEGRANTES), TRABALHADORES DO SUS (25% DOS INTEGRANTES) E GESTORES PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS (25% DOS INTEGRANTES). É EXISTENTE NOS NÍVEIS MINICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL,DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO.