Credor: VICTOR PIERRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.495.287/0001-92
Valor contratado: 17.450,00
Valor mensal: 2.908,33
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/10/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
Consultoria e assessoria jurídica à Secretaria de Assistência Social de Várzea Alegre, acompanhando instrumentos normativos federais e estaduais que sejam de interesse da Secretaria de Assistência Social, elaborar e analisar as Portaria Normativas, especializados a serem prestados em consultoria e assessoria jurídica, elaborar e analisar os Regimentos Internos e Regulamentos, elaborar e analisar as minutas de Contratos e Convênios, elaborar, analisar e adequar minutas de Editais, projetos de Lei e Decretos, analisar e formalizar processos administrativos, supervisionar, analisar e despachar os processos administrativos da Secretaria de Assistência Social, elaborar instrumentos normativos para a implementação da Política Municipal de Assistência Social, analisar e responder às consultas e questionamentos jurídicos afetos a área administrativa e ambiental, emitir Pareceres, exposições de motivos, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos ao seu exame, tudo pertencente ao presente instrumento independente de transcrição.
