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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 03/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2016
Descrição: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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