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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 068/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2018
Descrição: ESTABELECE REGRAS DE PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 101, § 2º, DO ADCT E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
   

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