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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 090/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, LEI Nº. 1.077/2019, DE 27 DE FEVEREIRO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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