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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 118/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2019
Descrição: ESTABELECE DIAS DE RECESSO E PONTO FACULTATIVO DO ANO DE 2019 PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZOS DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
   

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