Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2020
Descrição: TORNA OPCIONAL O USO DE CAPACETE PELOS PASSAGEIROS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE MOTOTÁXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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