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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 170/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE HORAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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