Data do decreto: 12/01/2021
Descrição: Regulamenta a aplicação da lei Municipal nº1.024/2018 de 06 de março de 2018, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre, cria a Controladoria Geral e o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências.
