Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA; Regulamenta o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
   

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