Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2016
Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCOS E DESASTRES.
   

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