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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 348/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2023
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de execução orçamentária-financeira relativos à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Várzea Alegre/CE a pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
   

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