Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2024
Descrição: Altera o Decreto nº 333, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público prevista nos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.215 de 21 de agosto de 2021) e dá outras providências.
   

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