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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 395/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da titularidade, concessão e transferência dos boxes do mercado público municipal, conforme a lei nº 1.475, de 17 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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