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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 400/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2024
Descrição: Estabelece dias de recesso do ano de 2024 para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízos dos serviços considerados essenciais.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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