Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2025
Descrição: Altera o Decreto nº 415, de 10 de março de 2025, para dispor sobre a classificação da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) para chuvas intensas.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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