Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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