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DECRETO : 425/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, e estabelece outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   
Formas de publicação
Descrição Link
REGULAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) https://www.varzeaalegre.ce.gov.br/decretos.php?id=3757

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