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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 001-11.08.2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/08/2026
Data da divulgação do extrato: 12/08/2026
Data da ratificação: 12/08/2026
Data da divulgação da ratificação: 12/08/2026
Valor estimado: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil)
Valor final: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO, APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE “PABLO A VOZ ROMÂNTICA”, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA FESTA DE AGOSTO 2026, A SER REALIZADA NO PARQUE CÍVICO SÃO RAIMUNDO NONATO, NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2026, NESTE MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha do contratado encontra-se diretamente relacionada à escolha artística previamente definida para compor a programação da Festa de Agosto 2026. A Administração Municipal, considerando a natureza cultural e turística do evento, definiu a participação do cantor “Pablo a Voz Romântica” como atração integrante da programação oficial, levando em consideração sua identidade artística, reconhecimento perante o público, repertório romântico e compatibilidade com o perfil da festividade.
Justificativa do preço
A contratação direta por inexigibilidade não afasta o dever da Administração de demonstrar a compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 exige, nos processos de contratação direta, entre outros elementos, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço. O art. 23, § 4º, por sua vez, estabelece regra específica para as contratações diretas por inexigibilidade quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros ordinários, admitindo a comprovação dos preços mediante notas fiscais ou outro meio idôneo.
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso II, da Lei Nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/08/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
12/08/2026 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria Fernanda Bezerra
Responsável pela Informação Nicolau Bezerra da Costa Filho
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Luiz Luciano e Silva
Responsável pela Ratificação Antônia Pereira de Oliveira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Antônia Pereira de Oliveira GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AD PRODUÇÕES MUSICAL LTDA 26.337.395/0001-06 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER JURÍDICO PDF 1MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
RATIFICAÇÃO PDF 329KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
12/08/2026 CONTRATO ORIGINAL CONTRATO Nº 2026.08.12.2 2026 AD PRODUÇÕES MUSICAL LTDA 750.000,00 12/08/2026
31/12/2026
VIGENTE
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