DECRETO: 425/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 425
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, e estabelece outras providências.
