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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

DECRETO : 425/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 425
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, e estabelece outras providências.

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