O Governo de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Finanças, através NAT - Núcleo de Administração Tributária, lança o REFIS Municipal 2019. O prazo de adesão vai até 13 de abril. Ao aderir ao REFIS, as pessoas que têm dívidas com o fisco municipal relativas a impostos como o IPTU, alvarás e de outras taxas, podem liquidar essas dívidas com abatimento sobre juros e multas.
De acordo com o Procurador do Município, Dr. Victor Pierre, o pagamento dessas dívidas com o fisco municipal pode ser à vista ou parcelado. Pagando à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. O contribuinte pode parcelar em até 4 vezes, sendo em 2 vezes com desconto de 90%, em 3 vezes com 80% de desconto e em 4 vezes com 70% de desconto sobre Juros e multas.
De acordo com o Procurador, o Tribunal de Contas do Estado, exige dos municípios que cobrem corretamente seus impostos para fortalecerem suas receitas, caso contrário, os gestores vão responder por crimes de improbidade administrativa e de evasão fiscal.
Segundo informações do NAT, o município de Várzea Alegre tem cerca de R$ 6 milhões inscritos em dívida ativa referente ao período de 2014 a 2018. Esses valores incluem a dívida principal, mais multa de 30%, mais juros de 1% ao mês, mais correção de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, atendendo ainda ao Código Tributário Municipal e ao Código Tributário Nacional.
Com o REFIS, que isenta o contribuinte do pagamento de multas e juros, essa dívida cai para cerca de R$ 3 milhões. Ainda de acordo com o Procurador, essa é uma oportunidade única de o contribuinte liquidar sua dívida para com o seu município, haja vista que o recurso arrecadado será investido com total transparência.
Dr. Victor Pierre destaca que é importante salientar que o município tem a obrigação de cobrar a dívida do contribuinte inadimplente. Seguindo os meios atuais de cobrança, o contribuinte que não aproveitar a oportunidade de quitar seus débitos com essas vantagens do REFIS terá o nome inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa Experian tendo que pagar o valor normal da dívida. Vale apontar também que caso não aja a quitação, o município é obrigado a ajuizar ação de execução fiscal contra o contribuinte.
O contribuinte poderá pagar o REFIS na Caixa Econômica, Banco do Brasil, Casa Lotérica e postos bancários. Mais informação no NAT - Núcleo de Administração Tributária. Ligue: (88) 3541-2440.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marco Filho
Foto: Augusto César
E-mail: imprensa@varzeaalegre.ce.gov.br
O Governo de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Finanças, através NAT - Núcleo de Administração Tributária, lança o REFIS Municipal 2019. O prazo de adesão vai até 13 de abril. Ao aderir ao REFIS, as pessoas que têm dívidas com o fisco municipal relativas a impostos como o IPTU, alvarás e de outras taxas, podem liquidar essas dívidas com abatimento sobre juros e multas.
De acordo com o Procurador do Município, Dr. Victor Pierre, o pagamento dessas dívidas com o fisco municipal pode ser à vista ou parcelado. Pagando à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. O contribuinte pode parcelar em até 4 vezes, sendo em 2 vezes com desconto de 90%, em 3 vezes com 80% de desconto e em 4 vezes com 70% de desconto sobre Juros e multas.
De acordo com o Procurador, o Tribunal de Contas do Estado, exige dos municípios que cobrem corretamente seus impostos para fortalecerem suas receitas, caso contrário, os gestores vão responder por crimes de improbidade administrativa e de evasão fiscal.
Segundo informações do NAT, o município de Várzea Alegre tem cerca de R$ 6 milhões inscritos em dívida ativa referente ao período de 2014 a 2018. Esses valores incluem a dívida principal, mais multa de 30%, mais juros de 1% ao mês, mais correção de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, atendendo ainda ao Código Tributário Municipal e ao Código Tributário Nacional.
Com o REFIS, que isenta o contribuinte do pagamento de multas e juros, essa dívida cai para cerca de R$ 3 milhões. Ainda de acordo com o Procurador, essa é uma oportunidade única de o contribuinte liquidar sua dívida para com o seu município, haja vista que o recurso arrecadado será investido com total transparência.
Dr. Victor Pierre destaca que é importante salientar que o município tem a obrigação de cobrar a dívida do contribuinte inadimplente. Seguindo os meios atuais de cobrança, o contribuinte que não aproveitar a oportunidade de quitar seus débitos com essas vantagens do REFIS terá o nome inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa Experian tendo que pagar o valor normal da dívida. Vale apontar também que caso não aja a quitação, o município é obrigado a ajuizar ação de execução fiscal contra o contribuinte.
O contribuinte poderá pagar o REFIS na Caixa Econômica, Banco do Brasil, Casa Lotérica e postos bancários. Mais informação no NAT - Núcleo de Administração Tributária. Ligue: (88) 3541-2440.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marco Filho
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