1241 1804 1645 1644 1755 1429 1769 1238 1209 1007 1744 1515 1626 1441 1785 1283 1387 1387 1414 1243 1401 1568 1783 1252 1683 1810 1406 1572 1510 1342 1651 1056 1652 1630 1809 1595 1035 1948 1196 1311 1436 1526 1727 1479 1793 1675 1965 1173 1892 2000 1021 1546 1893 1608 1939 1955 1147 1762 1634 1105 1836 1669 1755 1404 1939 1810 1684 1386 1090 1914 1040 1101 1770 1111 1353 1243 1558 1732 1191 1836 1802 1265 1125 1397 1361 1871 1580 1469 1144 1239 1580 1515 1734 1515 1451 1373 1555 1114 1523 REFIS 2019 chega como oportunidade para os contribuintes com dívida com o Fisco Municipal
 
NOTÍCIAS

26-MAR-2019

REFIS 2019 chega como oportunidade para os contribuintes com dívida com o Fisco Municipal

Por Miguel Marcelo 26/03/2019 #finança
O Governo de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Finanças, através NAT - Núcleo de Administração Tributária, lança o REFIS Municipal 2019. O prazo de adesão vai até 13 de abril. Ao aderir ao REFIS, as pessoas que têm dívidas com o fisco municipal relativas a impostos como o IPTU, alvarás e de outras taxas, podem liquidar essas dívidas com abatimento sobre juros e multas.

De acordo com o Procurador do Município, Dr. Victor Pierre, o pagamento dessas dívidas com o fisco municipal pode ser à vista ou parcelado. Pagando à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. O contribuinte pode parcelar em até 4 vezes, sendo em 2 vezes com desconto de 90%, em 3 vezes com 80% de desconto e em 4 vezes com 70% de desconto sobre Juros e multas.

De acordo com o Procurador, o Tribunal de Contas do Estado, exige dos municípios que cobrem corretamente seus impostos para fortalecerem suas receitas, caso contrário, os gestores vão responder por crimes de improbidade administrativa e de evasão fiscal.

Segundo informações do NAT, o município de Várzea Alegre tem cerca de R$ 6 milhões inscritos em dívida ativa referente ao período de 2014 a 2018. Esses valores incluem a dívida principal, mais multa de 30%, mais juros de 1% ao mês, mais correção de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, atendendo ainda ao Código Tributário Municipal e ao Código Tributário Nacional.

Com o REFIS, que isenta o contribuinte do pagamento de multas e juros, essa dívida cai para cerca de R$ 3 milhões. Ainda de acordo com o Procurador, essa é uma oportunidade única de o contribuinte liquidar sua dívida para com o seu município, haja vista que o recurso arrecadado será investido com total transparência.

Dr. Victor Pierre destaca que é importante salientar que o município tem a obrigação de cobrar a dívida do contribuinte inadimplente. Seguindo os meios atuais de cobrança, o contribuinte que não aproveitar a oportunidade de quitar seus débitos com essas vantagens do REFIS terá o nome inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa Experian tendo que pagar o valor normal da dívida. Vale apontar também que caso não aja a quitação, o município é obrigado a ajuizar ação de execução fiscal contra o contribuinte.

O contribuinte poderá pagar o REFIS na Caixa Econômica, Banco do Brasil, Casa Lotérica e postos bancários. Mais informação no NAT - Núcleo de Administração Tributária. Ligue: (88) 3541-2440.

Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marco Filho
Foto: Augusto César
E-mail: imprensa@varzeaalegre.ce.gov.br

 

Deixe seu comentário

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo

Selo ATRICON Prata 2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Município Verde - 2022-2023