A Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Alan Salviano (MDB), aprovou em segunda discussão na sessão parlamentar realizada no plenário da Casa, nesta quarta-feira, 25 de agosto de 2021, o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre. Os servidores municipais eram atendidos pelo regime celetista com as regras da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, recomendado para iniciativa privada. A votação desta quarta repetiu o resultado da sessão de quarta-feira da semana passada, com 9 votos pela aprovação, 2 votos contra e 2 abstenções. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito Zé Helder (MDB). Os vereadores se comprometeram a continuar a luta para que a gestão municipal, dentro dos prazos legais, inicie os estudos para criação do PCCR - Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores municipais. Para chegar à aprovação da proposta foram realizadas uma série de reuniões entre a Prefeitura, o SSPMVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre e a Câmara de Vereadores abriu o debate criando uma comissão parlamentar para analisar a proposta. Os vereadores renunciaram ao recesso parlamentar para debater o projeto. Nesse debate, os pontos mais questionados foram garantia de saque imediato do FGTS, criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e salário e salário mínimo para mais de 300 servidores auxiliares de serviços gerais e merendeiras. A proposta de criação do Estatuto do Servidor de Várzea Alegre segue para adequar o Município à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica do Município. Também acontece após recomendação do Tribunal de Contas do Ceará - TCE. Para o prefeito Zé Helder, a aprovação da proposta representa um exemplo de democracia pelo debate aberto do projeto, e para o Município, a correção de uma determinação da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica do Município, que vinham sendo descumpridas. Ele disse ainda que, com a aprovação desse estatuto, outra correção e justiça será feita, chegando a vez dos trabalhadores municipais que ganham meio salário mínimo, e que lutaram para ganhar o salário mínimo, terem esse direito. Zé Helder sustentou que ao contrário do que pregaram os vereadores oposicionistas, o projeto preserva direitos e assegura novos direitos aos trabalhadores municipais como licenças diversas, aposentadoria com salário justo, entre outras. Ele disse ainda que os servidores têm direito a sacar o FGTS e que isso será feito de forma imediata, dependendo apenas das condições de agendamento da Caixa Econômica Federal e da disponibilidade de recursos, visto que esse dinheiro do FGTS está assegurado aos servidores. O prefeito agradeceu a postura democrática, ética e coesa dos vereadores de situação pela maneira como a proposta foi levada ao debate e pelo entendimento de que esse projeto está fundamentado no mais legítimo direito e legalidade e pela votação coerente da bancada. Votaram a favor da criação do Estatuto do Servidor: Alan Salviano (MDB) Ciete do Sindicato (PT) Kleiton do Bar (MDB) Dra. Luciana Rolim (DEM) Maiko do Chapéu (MDB) Menésia Simião (PT) Otoniel Jr (PSD) Robério Vieira (PSD) Valdilene Bitu (PSD) Votaram contra o projeto os vereadores: Luiz do Conselho (PP) Marcelo Fledson (PP) Abstiveram-se de votar: Michael Martins (PP) Pedro Bitu (PP) Assessoria de Comunicação Reportagem: Marco Filho Foto: Fábio Oliveira