A Prefeitura de Várzea Alegre convocou, nesta quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Várzea Alegre para apreciação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. A sessão foi presidida pela vereadora Menésia Simião e contou com a análise, discussão e votação de cinco projetos enviados pela gestão municipal. Todas as matérias foram aprovadas em primeiro e segundo turnos pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 076, de 31 de dezembro de 2025, autoriza a realização do Abono Pecuniário com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente ao mês de dezembro de 2025, assegurando o repasse aos profissionais da educação conforme a legislação vigente. Já o Projeto de Lei nº 001, de 5 de janeiro de 2026, concede revisão salarial de 6,79% e fixa o salário mínimo municipal no valor de R$ 1.621,00 para servidores efetivos que ocupam diversos cargos da administração, como auxiliares de serviços gerais, merendeiras, vigias, motoristas, auxiliares administrativos, agentes administrativos, profissionais de apoio escolar, entre outros. O Projeto de Lei nº 002, de 6 de janeiro de 2026, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.432/2024, atualizando os subsídios praticados no município, que passam a obedecer aos valores constantes no Anexo Único da nova legislação. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 003, de 6 de janeiro de 2026, que estabelece a remuneração do cargo de conselheiro tutelar, fixando o vencimento base no valor de R$ 1.621,00. Fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 004, de 6 de janeiro de 2026, define que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) não será inferior a dois salários mínimos, correspondendo a R$ 3.242,00, conforme os repasses da União. O projeto também regulamenta a forma de repasse da assistência financeira complementar e do incentivo financeiro, de acordo com o número de agentes cadastrados no sistema nacional de saúde. Para o prefeito Flavinho, a convocação da sessão extraordinária foi necessária para garantir celeridade e segurança jurídica às ações da gestão. "Todos esses projetos emanam do Poder Executivo com o objetivo de valorizar os servidores, organizar a administração e assegurar direitos importantes, especialmente nas áreas da educação e da saúde. A aprovação rápida permite que os benefícios cheguem logo a quem trabalha e à população que depende dos serviços públicos", afirmou. Assessoria de Comunicação Reportagem: Marcos Filho Foto: Pedro Hiarley