Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.622/2026
18/06/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.285, de 23 de junho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade AITQ, aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
