Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.629/2026
02/07/2026
Institui o Programa Municipal de Quintais Produtivos e Sisteminhas Comunidades, em promoção à segurança alimentar e nutricional e à educação ambiental no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
