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DISPENSA: 02-03-02-2023 - S.M.E - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 02/03/2023
Data da divulgação do extrato: 09/03/2023
Data da ratificação: 02/03/2023
Data da divulgação da ratificação: 02/03/2023
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS JURIDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÕES, NOTIFICAÇÕES, PROCESSO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATORIOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPÍO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas e verificado que a empresa CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, cotou o menor preço, adjudica-se o serviço à mesma verificado ainda a habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Em relação à escolha, se deu em virtude da empresa ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Várzea Alegre/CE, conforme mapa comparativo de preços
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas/propostas de preços
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133,de 01 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/03/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO
09/03/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA FERNANDA BEZERRA
Responsável pela Informação NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação ANGELA MARIA BERNARDINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANGELA MARIA BERNARDINO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS 22.332.110/0001-93 VENCEDOR 20.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER JURIDICO, PROCESSO ADM, RATIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E PUBLICAÇÕES PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 0002.03.03.2023 - F.M.E 2023 CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS 20.000,00
2.000,00		 03/03/2023
31/12/2023
27/12/2023 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1º Adit. Cont. 0002.03.03.2023 2024 CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 31/12/2023
31/12/2024
VIGENTE
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