Prefeitura de Varzea Alegre

DISPENSA: 2.03.02.2023 - S.M.A.S - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/03/2023

Data da divulgação do extrato: 09/03/2023

Data da ratificação: 02/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 02/03/2023

Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS JURIDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÕES, NOTIFICAÇÕES, PROCESSO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATORIOS, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO DO MUNICIPÍO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, verificado que as empresas CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, enviaram propostas de Preços junto ao e-mail oficial de Licitação, assim analisado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Em relação à escolha, se deu em virtude da empresa ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Várzea Alegre/CE, e proposta apresentada ao e-mail oficial de Licitação deste Município, conforme mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas/propostas de preços.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/03/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIARIO OFICIAL DA UNIÃO
09/03/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA FERNANDA BEZERRA
Responsável pela Informação	NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação	SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO	SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS	22.332.110/0001-93	VENCEDOR	20.000,00

Andamento

DATA: 22/03/2023 - 10:50 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA FERNANDA BEZERRA

DATA: 02/03/2023 - 10:20 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: NICOLAU BEZERRA DA COSTA FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PARECER JURIDICO, PROCESSO ADM, RATIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E PUBLICAÇÕES	PDF	6MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/03/2023	CONTRATO ORIGINAL	2.03.03.2023 - F.M.A.S	2023	CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS	20.000,00 2.000,00	03/03/2023 31/12/2023
27/12/2023	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	1º Adit. Cont. nº 2.03.03.2023	2024	CARTAXO, MONTEIRO + SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	31/12/2023 31/12/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

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