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INEXIGIBILIDADE: Nº 2023.03.28.001 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 04/04/2023
Data da divulgação do extrato: 05/04/2023
Data da ratificação: 05/04/2023
Data da divulgação da ratificação: 05/04/2023
Valor estimado: R$ 11.152.614,67 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatorze REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Farta documentação, precedentes favoráveis, demonstração do recebimento de valores por outros Municípios dos créditos do antigo FUNDEF, além de contratações referentes à recuperação de valores do FUNDEB, além de outros.
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão das justificativas apresentadas pela senhora ordenadora de despesas e que foram confirmadas pela procuradoria jurídica do município.
Fundamentação legal
Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/04/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
05/04/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS ESTADO DO CEARÁ
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Responsável pela Informação BRUNA NAYARA OLIVEIRA MARTINS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIZ LUCIANO E SILVA
Responsável pela Ratificação ANGELA MARIA BERNARDINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANGELA MARIA BERNARDINO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 11.152.614,67
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROC. JURÍDICO, AUTOR., PROCESSO DE INEXIG., TERMO DE RATIF., EXTRATO DE INEX. PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/04/2023 CONTRATO ORIGINAL Nº 2023.04.18.1 - F.M.E. 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 11.152.614,67 18/04/2023
18/04/2024
18/04/2024 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1º Adit. Cont. nº 2023.04.18.1 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 18/04/2024
18/04/2025
VIGENTE
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