Data da portaria: 10/05/2024
Tipo: INSTITUI COMISSÃO
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Institui Comissão Especial de Responsabilização de Entes Privados, com a finalidade de aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| Kassandra Costa de Sousa | Assessor Governamental |
| Rafael Lopes de Morais | Procurador Judicial |
| Sara Brasileiro da Costa | Assessor Governamental |
