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Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB LEI 511/200711/06/2007SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO TUTELAR CT LEI Nº 094/199210/07/1992SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES COMDM LEI Nº 934/201503/11/2015SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS LEI Nº 125/199330/07/1993SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME LEI Nº 190/199726/06/1997SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO COMDI LEI Nº 509/200720/04/2007SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE CMDCA LEI Nº 022/199814/05/1998SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CMDS LEI Nº 195/199725/08/1997SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA LEI Nº 462/200512/08/2005SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA CMC LEI Nº 585/200911/09/2009SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS LEI Nº 022/199814/05/1998SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE LEI Nº. 786/201301/07/2013SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF LEI Nº 511/200711/06/2007SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEG LEI Nº 1.048/201819/07/2018GABINETE DO PREFEITO Visualizar

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