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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 13/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2016
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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