DELEGA PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ABAIXO RELACIONADOS PARA ORDENAREM DESPESAS DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS.
PRORROGA O PRAZO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CARACTERIZADA POR ESTIAGEM - CODAR: NE.SES 12.401 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE O LIMITE DE REPASSES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO, DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, E DAS AUTORIDADES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a obrigatoriedade do processo e do procedimento fiscal administrativo, das obrigações tributárias, e das autoridades fiscais da fazenda pública municipal e dá outras providências.
