A Câmara de Vereadores de Várzea Alegre faz uma série de reuniões extraordinárias debatendo a proposta do Governo de Várzea Alegre de mudança das relações de trabalho dos servidores municipais do regime celetista para o estatutário.
Na sessão de quarta-feira da semana passada, foram ouvidos os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O presidente da entidade, Erialdo Abrahão, apresentou uma série de alterações à proposta do Governo.
Nesta quarta-feira, 21 de julho de 2021, a comissão da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Maiko do Chapéu, ouviu a representação da Prefeitura.
O prefeito Zé Helder (MDB), iniciou falando da boa relação que seus governos têm com a Câmara de Vereadores, o que não seria diferente neste seu quarto mandato à frente do Poder Executivo. A Câmara de vereadores de Várzea Alegre tem como presidente, Alan Salviano, vereador do MDB.
Entrando no assunto, Zé Helder disse que, qualquer atitude que seja tomada pelo governo em relação à mudança de regime, não será com o objetivo de tirar ou de diminuir direitos dos servidores. Disse que suas atitudes com os servidores comprovam o respeito que tem a todos.
O prefeito falou que em 2005, no seu primeiro mandato, atendeu uma das principais reivindicações dos servidores incorporando um abono que eles recebiam ao piso salarial, melhorando o salário-base da categoria, principalmente dos trabalhadores da Educação, vindo na sequência a realização de um concurso público, outra pauta cobrada pela categoria. Em 2009, segundo o prefeito, no seu segundo mandato, 127 servidores que ganhavam ¼ do salário mínimo passaram a ganhar meio salário mínimo. Zé Helder lembrou também como ato de sua gestão, que mesmo sem um estatuto criado, foi criado um plano de cargos e carreiras para a educação. Ele ainda destacou o diálogo permanente com o Sindicato e com os servidores sobre a implantação do salário mínimo como menor salário para atender 319 servidores auxiliares de serviços gerais que recebem apenas o meio salário.
Embora o diálogo, de acordo com o prefeito, o Sindicato não entendeu a proposta como viável e essa situação persiste em Várzea Alegre.
Zé Helder, falando do compromisso com os servidores, citou que nunca, em nenhum dos seus governos, atrasou pagamento de salário dos servidores. Também citou que quando houve mudança de calendário foi para antecipar o pagamento. Ele comentou ainda que desde 2017, vem antecipando a 1ª parcela do 13º salário, antes da pandemia essa antecipação era no mês de agosto, e agora acontece no mês de julho.
O prefeito enfatizou que diante do exposto, o município anda na contramão da Constituição Federal quando ainda não tem implantado o seu regime próprio para o serviço público municipal.
Ele sustentou que dos 184 municípios do Ceará, entre os anos de 2018 e 2019, alguns municípios que ainda não tinham implantado o Regime Jurídico Único provocaram a Aprece, e o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, cobrava que esses municípios fossem regularizados. Ele destacou que na época foi aberta essa discussão.
Zé Helder falou que se dos 184 municípios do Ceará, apenas 8 não têm regime próprio para os seus servidores, certamente os 176 municípios que têm, não estão errados, e citou o Art.39 da Constituição Federal onde, segundo ele, está claro que estados, municípios e União, devem implementar, conforme suas conveniências administrativas locais, os seus regimes próprios para o serviço público.
Zé Helder disse que dos quatro ou cinco municípios que estão na mesma condição de Várzea Alegre, já estão estudando essa mudança. Para reforçar o que falou, o prefeito disse que no mês de maio, Várzea Alegre e todos esses municípios que ainda estão irregulares receberam recomendação do TCE para corrigir a situação, implantando o sistema. Ele colocou que tem consciência do atraso e da necessidade dessa correção e que o regime celetista foi feito para a iniciativa privada e os municípios devem ter os seus regimes próprios que define a relação de trabalho com os servidores públicos como orienta a Constituição.
Para construir a proposta do estatuto dos servidores do município, o prefeito disse que procurou uma empresa com experiência e recomendou que fossem amparados todos os direitos que estão dentro do estatuto do servidor público federal, e que todo e qualquer direito existente fosse mantido e acrescidos os que estejam dentro das possibilidades de cumprimento pela gestão quanto à capacidade administrativa, legal e financeira.
Com relação ao FGTS, ele disse que é uma vantagem, especialmente para os servidores com muito tempo de trabalho que estão com esse dinheiro na conta e poderão receber de forma imediata, tendo a devida solicitação.
O prefeito estima que esse dinheiro do FGTS deve somar globalmente cerca de R$ 20 milhões que dará movimento à economia do município.
Sobre a cobrança do sindicato de que os recursos que são pagos hoje de FGTS e com sua extinção dentro novo regime, passe a ser pago gradativamente aos servidores, Zé Helder disse que esse repasse não será gradativo, mas imediato e vai atender aos 319 servidores que hoje ganham meio salário e com o regime estatutário automaticamente passaram a receber o salário mínimo.
Além de Zé Helder participaram da sessão a Procuradora do Município, Ellen Costa, o advogado Dr. Alex e o secretário de Administração, Antônio Gregório. Os vereadores seguiram debatendo o assunto.
Na próxima quarta, dia 28, os debates continuam com a participação dos servidores, do sindicato da categoria e da Gestão Municipal.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marco Filho
Foto: Fábio Oliveira
A Câmara de Vereadores de Várzea Alegre faz uma série de reuniões extraordinárias debatendo a proposta do Governo de Várzea Alegre de mudança das relações de trabalho dos servidores municipais do regime celetista para o estatutário.
Na sessão de quarta-feira da semana passada, foram ouvidos os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O presidente da entidade, Erialdo Abrahão, apresentou uma série de alterações à proposta do Governo.
Nesta quarta-feira, 21 de julho de 2021, a comissão da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Maiko do Chapéu, ouviu a representação da Prefeitura.
O prefeito Zé Helder (MDB), iniciou falando da boa relação que seus governos têm com a Câmara de Vereadores, o que não seria diferente neste seu quarto mandato à frente do Poder Executivo. A Câmara de vereadores de Várzea Alegre tem como presidente, Alan Salviano, vereador do MDB.
Entrando no assunto, Zé Helder disse que, qualquer atitude que seja tomada pelo governo em relação à mudança de regime, não será com o objetivo de tirar ou de diminuir direitos dos servidores. Disse que suas atitudes com os servidores comprovam o respeito que tem a todos.
O prefeito falou que em 2005, no seu primeiro mandato, atendeu uma das principais reivindicações dos servidores incorporando um abono que eles recebiam ao piso salarial, melhorando o salário-base da categoria, principalmente dos trabalhadores da Educação, vindo na sequência a realização de um concurso público, outra pauta cobrada pela categoria. Em 2009, segundo o prefeito, no seu segundo mandato, 127 servidores que ganhavam ¼ do salário mínimo passaram a ganhar meio salário mínimo. Zé Helder lembrou também como ato de sua gestão, que mesmo sem um estatuto criado, foi criado um plano de cargos e carreiras para a educação. Ele ainda destacou o diálogo permanente com o Sindicato e com os servidores sobre a implantação do salário mínimo como menor salário para atender 319 servidores auxiliares de serviços gerais que recebem apenas o meio salário.
Embora o diálogo, de acordo com o prefeito, o Sindicato não entendeu a proposta como viável e essa situação persiste em Várzea Alegre.
Zé Helder, falando do compromisso com os servidores, citou que nunca, em nenhum dos seus governos, atrasou pagamento de salário dos servidores. Também citou que quando houve mudança de calendário foi para antecipar o pagamento. Ele comentou ainda que desde 2017, vem antecipando a 1ª parcela do 13º salário, antes da pandemia essa antecipação era no mês de agosto, e agora acontece no mês de julho.
O prefeito enfatizou que diante do exposto, o município anda na contramão da Constituição Federal quando ainda não tem implantado o seu regime próprio para o serviço público municipal.
Ele sustentou que dos 184 municípios do Ceará, entre os anos de 2018 e 2019, alguns municípios que ainda não tinham implantado o Regime Jurídico Único provocaram a Aprece, e o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, cobrava que esses municípios fossem regularizados. Ele destacou que na época foi aberta essa discussão.
Zé Helder falou que se dos 184 municípios do Ceará, apenas 8 não têm regime próprio para os seus servidores, certamente os 176 municípios que têm, não estão errados, e citou o Art.39 da Constituição Federal onde, segundo ele, está claro que estados, municípios e União, devem implementar, conforme suas conveniências administrativas locais, os seus regimes próprios para o serviço público.
Zé Helder disse que dos quatro ou cinco municípios que estão na mesma condição de Várzea Alegre, já estão estudando essa mudança. Para reforçar o que falou, o prefeito disse que no mês de maio, Várzea Alegre e todos esses municípios que ainda estão irregulares receberam recomendação do TCE para corrigir a situação, implantando o sistema. Ele colocou que tem consciência do atraso e da necessidade dessa correção e que o regime celetista foi feito para a iniciativa privada e os municípios devem ter os seus regimes próprios que define a relação de trabalho com os servidores públicos como orienta a Constituição.
Para construir a proposta do estatuto dos servidores do município, o prefeito disse que procurou uma empresa com experiência e recomendou que fossem amparados todos os direitos que estão dentro do estatuto do servidor público federal, e que todo e qualquer direito existente fosse mantido e acrescidos os que estejam dentro das possibilidades de cumprimento pela gestão quanto à capacidade administrativa, legal e financeira.
Com relação ao FGTS, ele disse que é uma vantagem, especialmente para os servidores com muito tempo de trabalho que estão com esse dinheiro na conta e poderão receber de forma imediata, tendo a devida solicitação.
O prefeito estima que esse dinheiro do FGTS deve somar globalmente cerca de R$ 20 milhões que dará movimento à economia do município.
Sobre a cobrança do sindicato de que os recursos que são pagos hoje de FGTS e com sua extinção dentro novo regime, passe a ser pago gradativamente aos servidores, Zé Helder disse que esse repasse não será gradativo, mas imediato e vai atender aos 319 servidores que hoje ganham meio salário e com o regime estatutário automaticamente passaram a receber o salário mínimo.
Além de Zé Helder participaram da sessão a Procuradora do Município, Ellen Costa, o advogado Dr. Alex e o secretário de Administração, Antônio Gregório. Os vereadores seguiram debatendo o assunto.
Na próxima quarta, dia 28, os debates continuam com a participação dos servidores, do sindicato da categoria e da Gestão Municipal.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marco Filho
Foto: Fábio Oliveira
