O relatório da Comissão de Transição do governo Vanderlei Freire para a nova administração da cidade já está nas mãos do prefeito Zé Helder (PMDB), que agora deverá encaminhá-lo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo a Instrução Normativa 01/2016.
Em Várzea Alegre, a equipe de transição foi montada, sob orientação do Ministério Público, através do Promotor de Justiça, Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque, por meio da Recomendação 009/2016, assinada em 04 de outubro de 2016.
A Comissão de Transição foi instalada em 17 de novembro de 2016, e obedecendo a determinações legais, foi destituída em 1º de janeiro de 2017.
Algumas falhas no repasse de informações do governo anterior para a atual gestão foram citadas no relatório, como a não entrega pela equipe daquele governo, do relatório contábil, o que impossibilita ter informações concretas, por exemplo, de restos a pagar.
A Comissão de Transição também pediu informações com relação a contratos de obras, a estes pedidos, a documentação enviada pelo governo passado não foi considerada satisfatória, impossibilitando a avaliação real das obras no que se refere à conferência de dados contábeis, licitações, contratos e execução de obras.
Outra folha descrita no relatório final da Comissão de Transição é que o Inventário Patrimonial, com bens móveis adquiridos no ano de 2016, não consta no sistema de Controle Interno da Prefeitura e não há registro de tombamento. Diante do quadro, os bens mencionados pela equipe do governo passado, não foram localizados, embora tenha sido gasto, R$ 680.446,79 (Seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), com a aquisição de bens e materiais permanentes.
Com relação à frota de veículos do município, o relatório confirma o sucateamento em parte dos veículos. São carros faltando pneus, com para-brisas quebrados e problemas no sistema de sinalização. No transporte escolar, há um micoroônibus sem condições de uso, um destes carros não tem sequer bateria e todos os carros estavam sem estepe e com os extintores de incêndio vencidos.
Na frota de carros da saúde, uma ambulância foi encontrada com o motor batido e com os pneus furados. Um veículo modelo Etios, da Toyota, que teve um acidente ocasionando perda total, o carro sumiu. Segundo informações da equipe de governo de Zé Helder, ninguém sabe onde esse veículo está, já que não há qualquer registro junto ao município.
O relatório também aponta que mesmo com o sucateamento de parte da frota, foi pago pela Prefeitura, através da Secretaria de Educação, até o mês de novembro de 2016, R$ 309.855,00 (Trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) com a manutenção de veículos, de acordo com Portal da Transparência.
A frota de carros do município também acumulou a soma de R$ 9.906,88 (Nove mil, novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos) em multas, sem que fosse tomada qualquer providência no sentido de pagar essas multas por aquela gestão. Diante deste fato, 15 veículos, não podem ser licenciados ou terem a situação regularizada diante dos órgãos competentes.
As bases da recomendação do Ministério Público
Pelo que se observa, pouco foi atendido pela equipe de transição do governo passado no que se refere ao fornecimento de informações para que o governo Zé Helder tomasse como base, inclusive para dar sequência a alguns projetos e convênios.
A Recomendação 009/2016, assinada pelo Promotor de Justiça, Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque, estabelecia, entre outros pontos, que a equipe, por parte da atual gestão deveria, com base de dados de todos os sistemas, levantar documentalmente todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município.
Também a realização de levantamento de dívidas do município, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, que informasse sobre a capacidade de a administração realizar novas operações de crédito de qualquer natureza, a fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o primeiro ano de mandato do gestor eleito.
O Ministério Público local ainda recomendou a averiguação de todos os contratos de obras, serviços e fornecedores, mediante a análise do status de execução, a situação de pagamento, a correspondência com o desejado e se os procedimentos licitatórios dos mesmos estavam de acordo com a legislação pertinente.
A equipe de transição deveria fornecer aos eleitos, informações levantadas para que a nova gestão analisasse a situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, bem como dos créditos lançados e não recebidos no exercício e no momento da transição. Ainda, reunião de informações sobre a folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas, para conferir a existência de irregularidades.
Com base neste levantamento das informações, os novos gestores deveriam avaliar a situação do município com o INSS, FGTS e PASEP, relativos aos servidores vinculados ao regime celetista, mediante a análise da existência de débitos.
Ainda, segundo a recomendação da Justiça, a equipe, especialmente, ligada aos eleitos deve observar, quando for o caso, em existindo elementos de atos de improbidade, ou de fatos criminosos, pela supressão, destruição ou ocultação do acervo documental relativo à bens, direitos e obrigações dos poderes públicos municipais, das medidas de responsabilização da gestão que se encerrou, bem como das representações cabíveis junto ao TCU; TCE-CE, TCM-CE; CGU-CE; AGU; MPCE e MPF.
Quem fez parte da Comissão de Transição
Equipe indicada por Zé Helder, prefeito eleito de Várzea Alegre:
Luzia Iêda Luiz Máximo de Menezes Administradora;
Antônio Robervan Lima Contador;
Victor Luciano Pierre de Farias Advogado;
André Moreira de Carvalho Engenheiro;
Jaílson Rodrigues de Oliveira Assessoria de Licitações e Contratos;
Antônio Matheus Bezerra Controlador.
Equipe indicada por Vanderlei Freire, prefeito de Várzea Alegre:
José Dakson Aquino Secretário de Finanças;
Maria do Socorro Bastos Gomes Secretária de Administração;
Helder de Medeiros de Alencar Araripe Neto Contador;
Caetano de Brito Lemos Controle Interno.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marcos Filho
Foto: Augusto César
E-mail: imprensa@varzeaalegre.ce.gov.br
O relatório da Comissão de Transição do governo Vanderlei Freire para a nova administração da cidade já está nas mãos do prefeito Zé Helder (PMDB), que agora deverá encaminhá-lo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo a Instrução Normativa 01/2016.
Em Várzea Alegre, a equipe de transição foi montada, sob orientação do Ministério Público, através do Promotor de Justiça, Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque, por meio da Recomendação 009/2016, assinada em 04 de outubro de 2016.
A Comissão de Transição foi instalada em 17 de novembro de 2016, e obedecendo a determinações legais, foi destituída em 1º de janeiro de 2017.
Algumas falhas no repasse de informações do governo anterior para a atual gestão foram citadas no relatório, como a não entrega pela equipe daquele governo, do relatório contábil, o que impossibilita ter informações concretas, por exemplo, de restos a pagar.
A Comissão de Transição também pediu informações com relação a contratos de obras, a estes pedidos, a documentação enviada pelo governo passado não foi considerada satisfatória, impossibilitando a avaliação real das obras no que se refere à conferência de dados contábeis, licitações, contratos e execução de obras.
Outra folha descrita no relatório final da Comissão de Transição é que o Inventário Patrimonial, com bens móveis adquiridos no ano de 2016, não consta no sistema de Controle Interno da Prefeitura e não há registro de tombamento. Diante do quadro, os bens mencionados pela equipe do governo passado, não foram localizados, embora tenha sido gasto, R$ 680.446,79 (Seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), com a aquisição de bens e materiais permanentes.
Com relação à frota de veículos do município, o relatório confirma o sucateamento em parte dos veículos. São carros faltando pneus, com para-brisas quebrados e problemas no sistema de sinalização. No transporte escolar, há um micoroônibus sem condições de uso, um destes carros não tem sequer bateria e todos os carros estavam sem estepe e com os extintores de incêndio vencidos.
Na frota de carros da saúde, uma ambulância foi encontrada com o motor batido e com os pneus furados. Um veículo modelo Etios, da Toyota, que teve um acidente ocasionando perda total, o carro sumiu. Segundo informações da equipe de governo de Zé Helder, ninguém sabe onde esse veículo está, já que não há qualquer registro junto ao município.
O relatório também aponta que mesmo com o sucateamento de parte da frota, foi pago pela Prefeitura, através da Secretaria de Educação, até o mês de novembro de 2016, R$ 309.855,00 (Trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) com a manutenção de veículos, de acordo com Portal da Transparência.
A frota de carros do município também acumulou a soma de R$ 9.906,88 (Nove mil, novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos) em multas, sem que fosse tomada qualquer providência no sentido de pagar essas multas por aquela gestão. Diante deste fato, 15 veículos, não podem ser licenciados ou terem a situação regularizada diante dos órgãos competentes.
As bases da recomendação do Ministério Público
Pelo que se observa, pouco foi atendido pela equipe de transição do governo passado no que se refere ao fornecimento de informações para que o governo Zé Helder tomasse como base, inclusive para dar sequência a alguns projetos e convênios.
A Recomendação 009/2016, assinada pelo Promotor de Justiça, Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque, estabelecia, entre outros pontos, que a equipe, por parte da atual gestão deveria, com base de dados de todos os sistemas, levantar documentalmente todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município.
Também a realização de levantamento de dívidas do município, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, que informasse sobre a capacidade de a administração realizar novas operações de crédito de qualquer natureza, a fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o primeiro ano de mandato do gestor eleito.
O Ministério Público local ainda recomendou a averiguação de todos os contratos de obras, serviços e fornecedores, mediante a análise do status de execução, a situação de pagamento, a correspondência com o desejado e se os procedimentos licitatórios dos mesmos estavam de acordo com a legislação pertinente.
A equipe de transição deveria fornecer aos eleitos, informações levantadas para que a nova gestão analisasse a situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, bem como dos créditos lançados e não recebidos no exercício e no momento da transição. Ainda, reunião de informações sobre a folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas, para conferir a existência de irregularidades.
Com base neste levantamento das informações, os novos gestores deveriam avaliar a situação do município com o INSS, FGTS e PASEP, relativos aos servidores vinculados ao regime celetista, mediante a análise da existência de débitos.
Ainda, segundo a recomendação da Justiça, a equipe, especialmente, ligada aos eleitos deve observar, quando for o caso, em existindo elementos de atos de improbidade, ou de fatos criminosos, pela supressão, destruição ou ocultação do acervo documental relativo à bens, direitos e obrigações dos poderes públicos municipais, das medidas de responsabilização da gestão que se encerrou, bem como das representações cabíveis junto ao TCU; TCE-CE, TCM-CE; CGU-CE; AGU; MPCE e MPF.
Quem fez parte da Comissão de Transição
Equipe indicada por Zé Helder, prefeito eleito de Várzea Alegre:
Luzia Iêda Luiz Máximo de Menezes Administradora;
Antônio Robervan Lima Contador;
Victor Luciano Pierre de Farias Advogado;
André Moreira de Carvalho Engenheiro;
Jaílson Rodrigues de Oliveira Assessoria de Licitações e Contratos;
Antônio Matheus Bezerra Controlador.
Equipe indicada por Vanderlei Freire, prefeito de Várzea Alegre:
José Dakson Aquino Secretário de Finanças;
Maria do Socorro Bastos Gomes Secretária de Administração;
Helder de Medeiros de Alencar Araripe Neto Contador;
Caetano de Brito Lemos Controle Interno.
Assessoria de Comunicação
Reportagem: Marcos Filho
Foto: Augusto César
E-mail: imprensa@varzeaalegre.ce.gov.br
