Regulamenta, no âmbito municipal, a lei federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e decreto federal nº 10.464. de 17 de agosto de 2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
11/09/2020 11
