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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 080/1991 10/09/1991

10/09/1991

DEFINE NOMENCLATURA DOS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/1990 10/10/1990

10/10/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE CEARÁ 1990.

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LEI MUNICIPAL: 063/1990 16/07/1990

16/07/1990

INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DA OUTRRAS PROVIDÊNCIAS.

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