Exoneração, Agente: Ellen Alves Costa, Cargo: Ouvidora Geral do Município, Secretaria: Controladoria Geral do Município

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 1.053, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 QUE INSTITUIU O REDUTOR EXCEPCIONAL A SER APLICADO AO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2018 E 2019

Exoneração, Agente: Ellen Alves Costa, Cargo: Ouvidora Geral do Município, Secretaria: Controladoria Geral do Município

DISPÕE ACERCA DA ASSISTÊNCIA DIRETA E PERMANENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, COM O INTUITO DE DESESTIGMATIZAR A FAMÍLIA DO AGRESSOR QUE SE TORNAM ALVOS DE INÚMERAS VULNERABILIDADES SOBRETUDO OS EXPONDO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS PERANTE O FALSO JULGAMENTO DE QUE SÃO CULPADAS QUANDO O VERDADEIRO AGRESSOR É QUEM DEVE SER PUNIDO, VISTO QUE O DIREITO BRASILEIRO PREZA PELO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE PESSOAL, O QUAL AFIRMA QUE "A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO" (ART.5°, XLV, CFRFB). NO TOCANTE ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES, PREVÊ DE IGUAL FORMA A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADES DO REFERIDO PÚBLICO, E SUA IMEDIATA INSERÇÃO EM PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DOS DRAMAS GERADOS PELA CRIMINALIDADE, CUJO SOFRIMENTO ESTENDE-SE À FAMÍLIA INTEIRA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA LICITAÇÃO.

REVOGA A LEI Nº 750/2012. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-REURB-S NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO.