DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, PROVENIENTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO ÀS MULHERES OFENDIDAS POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, SEJA EM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTITUÍDAS DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BASE DE EMPREGOS DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA SOS MULHER, DESTINADO À SEGURANÇA PREVENTIVA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ.
Dispõe sobre a implementação do protocolo Drink La Penha no âmbito do Município de Várzea Alegre CE, como instrumento de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Várzea Alegre para o decênio [20262035] e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTQIAPN+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a correção inflacionária para a emissão de IPTU e dá outras providências.
Institui reduções excepcionais a serem aplicadas ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2026.
Dispõe sobre a criação de vagas do cargo público de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede subvenção social à Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-31 de Várzea Alegre e dá outras providências.
Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, institui a Comissão Especial de Recadastramento, estabelece procedimentos de coleta, validação e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Altera a nomenclatura e simbologia do cargo comissionado que indica, previsto na Lei Municipal nº 1.432/2024, e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de redução do ISSQN à empresa Prime Importação e Exportação LTDA e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação oficial do logradouro público conhecido como Vila Bom Jesus, localizado na comunidade de Bom Jesus Canindezinho.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a organização interna da Administração Pública Municipal no atendimento a solicitações de acesso a informações, visando assegurar a harmonia entre os Poderes, a eficiência administrativa e o pleno exercício das funções constitucionais, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras Providências.
Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Composição de Banco de Cadastro Reserva para Provimento em Função Temporária de Motorista categoria B e categoria D da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre CE, regido pelo Edital nº 004/2025 e dá outras providências.
Concede revisão geral anual ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também ao subsídio dos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.
Altera a Lei Complementar 601/2010 - Código Tributário Municipal, a Lei Municipal nº 471/2005 e legislações correlatas para incluir o ISSQN no programa de incentivos fiscais do Município de Várzea Alegre - CE, estabelece critérios de geração de emprego e dá outras providências.
Denomina a ladeira situada na Serra do Gravié, que dá acesso à Capela Maria de Bil, no Município de Várzea Alegre CE, e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal de nº 267/99 para alterar a composição do Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências.
Dispõe sobre regulamentação do artigo 101 da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 que garante Licença por motivo de doença em pessoas da família e Revoga o Decreto nº 255 de 21 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
